Comissão rejeita PL que libera estacionamento diante de farmácia

O relator no colegiado, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a rejeição do texto. “A proposta atenta contra os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na medida em que invade as atribuições dos órgãos de trânsito, e viola as competências constitucionalmente atribuídas aos municípios”, afirmou.

Para o autor da proposta, deputado Hélio Costa (Republicanos-SC), os clientes de farmácias e drogarias não são meros consumidores, “mas pessoas que podem se encontrar, ainda que temporariamente, debilitadas, com mobilidade reduzida ou outra condição física que dificulte o acesso a serviços essenciais”.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirá para o Plenário. Aprovado antes pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta perdeu o caráter conclusivo em razão dos pareceres divergentes.