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Governo quer obrigar farmacêuticas a divulgar incentivos a médicos

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Uma polêmica medida provisória sugerida pelo Ministério da Saúde propõe, literalmente, controlar as interações das indústrias farmacêuticas com médicos. A iniciativa tem o apoio da Associação Médica Brasileira.

Sob a alegação de dar mais transparência a esse relacionamento, o texto estipula que as empresas do setor divulguem pagamentos e benefícios a profissionais de medicina e associações médicas que estejam acima de R$ 20 mil. A informação estaria disponível aos pacientes em uma plataforma aberta gerenciada pela Anvisa, supostamente com a intenção de expor eventuais conflitos de interesse na prescrição de medicamentos. As informações são do O Globo.

Ainda segundo o projeto, as fabricantes teriam de divulgar esses dados em seus respectivos sites. As farmacêuticas também seriam proibidas de conceder incentivos sob a condição de que determinados medicamentos sejam prescritos aos pacientes. O Ministério só esqueceu um detalhe. Desde 1977 já existe uma lei que prevê sanções em caso de flagrante conflito de interesses,  incluindo multa e cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

Farmacêuticas seguiriam regras similares a dos EUA

A Medida Provisória abrangeria fabricantes, fornecedores, importadores e distribuidores de medicamentos e equipamentos hospitalares. A ideia seria instituir regras semelhantes às do programa Sunshine Act, em vigor nos Estados Unidos e que determina a divulgação de dados que possam estimular conflitos de interesse. As farmacêuticas atuantes no país precisam, por exemplo, divulgar gastos com profissionais como transporte, alimentação e hospedagem para eventos.

Mas a julgar pelo histórico, as chances de emplacar não são tão animadoras. Pelo menos quatro projetos tramitam na Câmara dos Deputados desde 2017 e foram posteriormente reunidos em uma única proposta. Mas desde 2019 essa redação está pendente de um parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.

O Brasil, inclusive, já tem uma legislação semelhante em Minas Gerais, que ganhou o nome de DeclaraSus. O portal foi criado em 2018, mas não conta com atualizações desde 2021.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico

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