Uma nova decisão judicial reabre precedente para que as farmácias magistrais trabalhem com cannabis medicinal.
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A Farma Vida, com sede em Americana, no interior paulista, recebeu do Judiciário municipal a autorização para manipular cannabis medicinal. A decisão não segue e critica a determinação da Anvisa.
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Segundo a regulamentação da Anvisa datada de 2019, farmácias de manipulação não poderiam trabalhar com a cannabis medicinal. Para a agência, apenas drogarias sem manipulação poderiam comercializar o produto.
Apesar disso, o juiz da 3ª Vara Cível de Americana, Marcio Roberto Alexandre, entende que a exigência da autarquia não tem respaldo legal. Para ele, a decisão vai na contramão das leis federas de 1973 e 2014, que estabelecem os regimes jurídicos para os estabelecimentos do setor.
No entendimento de Alexandre, a legislação não prevê nenhuma diferença no tratamento entre os tipos de farmácia.
A cannabis medicinal no Brasil
No momento, o uso medicinal da cannabis é liberado apenas para o canabidiol, substância que não tem efeito alucinógeno. Ele é utilizado no tratamento de doenças como epilepsia, mal de Parkinson, autismo e dores crônicas.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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