A cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre medicamentos vendidos à União tem causado indignação na indústria farmacêutica. A medida afeta os produtos vindos do exterior e veio inesperadamente. As informações são do Valor Econômico.
Em Brasília, a Justiça Federal já recebeu alguns mandados de segurança impetrados por empresas do setor, dos quais ao menos quatro tiveram liminares concedidas.
Nos casos em que a retenção foi cancelada, o argumento utilizado foi que Lei nº 9.430 de 1996 prevê o pagamento desses impostos apenas para pessoas jurídicas brasileiras e não estrangeiras.
“A estrangeira não é contribuinte no Brasil, não recolhe IRPJ. Dessa forma, a retenção deixa de ser um adiantamento e passa a ser custo”, afirma a tributarista Maria Rita Ferragut.
A cobrança de IR sobre medicamentos vendidos à União começou, segundo advogados de empresas envolvidas, “de um dia para o outro” e de maneira “impraticável”.
A retenção do imposto tem alíquotas de 15% a 25%, sendo a mais elevada destinada a empresas locadas em paraísos ficais.
IR em medicamentos vendidos à União: taxa afeta contratos em andamento
Segundo defensores consultados pela reportagem, a taxação tem atingido até mesmo fornecedores que atuam em parceria com SUS há mais de uma década. Para esses profissionais, “não existe base legal” para a taxação e a cobrança do imposto seria o governo “se concedendo um desconto”.
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.234 de 2012 da Receita Federal, o IR deve ser retido pelo órgão pagador quando do pagamento à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Medicamentos de alto custo são os mais afetados
Para Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindusfarma, os medicamentos vendidos à União afetados pela taxação, na maioria dos casos, são de alto-custo.
“Pedimos ao Ministério da Saúde que formule uma consulta urgente à Receita Federal para rever essa questão”, demanda.
Mussolini também aponta que, mediante a cobrança de IR, as farmacêuticas podem pedir revisão dos preços praticados ou até mesmo renunciar aos contratos atuais, o que poderia levar há um encarecimento desses remédios.
Distribuidoras também se preocupam com impostos
Enquanto as farmacêuticas estrangeiras se preocupam com os medicamentos vendidos à União, a reforma tributária é que tem tirado o sono das distribuidoras.
Ainda sem definições sobre as alíquotas e a continuidade de desonerações, a PEC 45 gera incertezas sobre preços de uma série de remédios essenciais para tratamentos de alta complexidade.
Um estudo encomendado pela ABRADIMEX junto ao escritório Bento Muniz Advocacia indica que poderá haver significativo aumento da carga tributária.
Atualmente, os produtos comercializados têm isenções ou alíquotas zeradas, haja vista a finalidade essencial para a área de saúde, considerada constitucionalmente como prioritária no âmbito das políticas públicas de Estado.
Essa elevação pode acontecer mesmo considerando a previsão de um fator redutor de 60% sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
