O Projeto de Lei 2868/22 assegura a pacientes com câncer o direito de obter do Estado brasileiro todos os cuidados necessários ao tratamento da doença, incluindo medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As informações são da Agência Câmara de Notícias
O PL também garante passagens aéreas e terrestres para realizar procedimentos, como radioterapia e quimioterapia. “O objetivo é incluir no Estatuto da Pessoa com Câncer condições para que os pacientes possam dispor plenamente dos seus direitos ao tratamento”, diz o autor do projeto, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).
Paciente têm dificuldades em obter medicamentos sem registro
Ele relata que, mesmo por meio da justiça, muitos pacientes têm enfrentado dificuldades para conseguir acesso pleno a medicamentos, já que os tribunais brasileiros têm exigido medicamentos com registro na Anvisa.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
