O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei 3.452/01 do Rio de Janeiro, que obrigava as farmácias e drogarias do Estado a conceder descontos de até 30% para consumidores com mais de 60 anos. As informações são do portal Migalhas e do jornal O Globo.
A maioria dos ministros entendeu que, como o setor é regulado pela União por meio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMed), essa imposição de desconto não poderia ser estabelecida por legislação estadual.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade argumentou que a lei estadual causava danos ao comércio farmacêutico e de drogarias, uma vez que os preços têm sido, muitas vezes, estabelecidos e padronizados pelas indústrias farmacêuticas em conjunto com o Ministério da Saúde.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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