O governo federal sancionou a nova Lei nº 14.006, que agiliza a importação de medicamentos e insumos contra a Covid-19 já liberados para uso no Exterior. No entanto, foi vetado o prazo máximo de 72 horas estabelecido no projeto, aprovado pelo Senado no início do mês de maio.
O que prevê a nova lei?
Pela nova norma, de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), a prerrogativa de liberar medicamentos e insumos estrangeiros passa do Ministério da Saúde para a Anvisa, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China.
Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
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