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Portaria pode afetar 5,3 milhões no Farmácia Popular

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Portaria pode afetar 5,3 milhões no Farmácia Popular

Os usuários do Aqui tem Farmácia Popular podem ter sérios prejuízos com a restrição do expediente no comércio aos domingos e feriados. Uma das principais bandeiras sociais do atual governo, o programa dificultaria mais de 5,3 milhões de atendimentos com a Portaria nº 3.665/23.

A decisão do Ministério do Trabalho e Emprego foi assinada no último dia 13 de novembro pelo titular da pasta, Luiz Marinho (PT-SP). Ela estabelece que os funcionários do comércio só poderão trabalhar nesses dias com autorização negociada em convenção coletiva. No caso do setor farmacêutico, por exemplo, o acordo sindical da categoria não faz menção ao trabalho de profissionais nesses períodos.

Farmácia Popular ficaria inacessível por 61 dias no ano

Hoje, o Farmácia Popular totaliza em torno de 31,9 milhões de atendimentos em 12 meses, média diária de 87,5 mil. Considerando o calendário de 2024, as farmácias seriam obrigadas a fechar as portas por pelo menos 61 dias ao ano. Os dados são da Abrafarma. “Porém, o dano à população seria ainda maior se levarmos em conta os feriados estaduais e municipais nas quase 5,6 mil cidades brasileiras atendidas pelo programa”, reforça Sergio Mena Barreto, CEO da entidade.

“Muitos trabalhadores, por força das suas atividades e de limitações de deslocamento, só conseguem dedicar os domingos e feriados para acessar medicamentos pelo Farmácia Popular, aproveitando a capilaridade da iniciativa privada. Em um país onde o índice de não adesão aos tratamentos chega a 54%, estamos diante de um claro retrocesso, prejudicando notadamente a população mais pobre”, critica.

A associação estuda medidas judiciais para contestar a portaria, amparada em quatro legislações. “Entendemos que a Lei 10.101/2000, que trata do comércio em geral, não se aplica ao varejo farmacêutico, uma vez que a farmácia está enquadrada como estabelecimento de saúde. Além disso, temos as regras especiais previstas no artigo 56 da Lei 5.991/73, Lei 13.021/14 e Lei 7783/89, que reconhece a farmácia como atividade essencial”, complementa.

Enquanto isso, redes do varejo farmacêutico buscam meios para evitar a aplicação imediata da portaria. A Panvel obteve uma liminar junto à 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que a isenta de autuações e multas pelo prazo de 60 dias em todo o estado do Rio Grande do Sul. No entanto, teve o pedido negado em São Paulo, no Paraná e em Santa Catarina. Os advogados que representam a empresa prometem recorrer.

Já o Sincofarma-SP e a ABCFARMA publicaram um parecer em conjunto em reação à proibição de abertura de farmácia aos domingos e feriados. A nota foi assinada em 17 de novembro por Rafael Oliveira Espinhel, presidente executivo da Abcfarma; e André Bedran, segundo vice-presidente do Sincofarma.

De acordo com ambas as entidades, as farmácias têm especificidades que as distinguem do comércio em geral. “A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, define em seu art. 56 que tais estabelecimentos devem manter o atendimento ininterrupto à comunidade”, diz a nota.

“Assim, como parte do sistema de saúde, as farmácias desempenham um papel importante na dispensação e fornecimento de medicamentos, administração de medicamentos, incluindo as vacinas e serviços de saúde ao público, de modo que é imprescindível garantir o exercício contínuo destas atividades.

Congresso Nacional reage contra a medida

O Congresso Nacional já iniciou movimentos para derrubar a portaria, protocolando 16 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), de acordo com informações do portal Poder 360. Um deles foi encabeçado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, que reuniu assinaturas de 207 deputados e 46 senadores. A Frente de Comércio e Serviços mobilizou 197 parlamentares.

Uma das ideias em curso é propor um requerimento de urgência ao Plenário e conversar sobre o tema com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Entidades ligadas ao comércio interpretaram a portaria como uma surpresa e alegam não terem sido consultadas pelo governo, além de entenderem que a medida trará mais burocracia para as empresas.

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