Como evitar multa por venda de medicamento vencido?

A disposição de um medicamento vencido na gôndola da farmácia pode causar uma má experiência para o cliente, afetar a sua fidelização e a confiança no estabelecimento. E mais do que isso, também traz sérios prejuízos para a reputação da marca, além de doer no bolso do gestor.

O que diz a lei sobre a venda de medicamento vencido?

• Segundo o art. 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos”
• Trata-se de situação em que a lei do consumidor presume potencial de dano. Com isso, a simples exposição do produto que esteja com o prazo de validade vencido nas prateleiras é considerada infração administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor
• Ainda segundo o CDC, a exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. A pena é de detenção de dois a cinco anos, ou multa
• O Art. 34, da RDC nº 44, da Anvisa, diz que “no momento do recebimento deverá ser verificado o bom estado de conservação, a legibilidade do número de lote e prazo de validade e a presença de mecanismo de conferência da autenticidade e origem do produto, além de observadas outras especificidades legais e regulamentares vigentes sobre rótulo e embalagem, a fim de evitar a exposição dos usuários a produtos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou impróprios para o uso.”
• Já o Art. 38, da RCC 44, estabelece que “os produtos violados, vencidos, sob suspeita de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da área de dispensação e identificados quanto a sua condição e destino, de modo a evitar sua entrega ao consumo.“

Posso vender produto próximo ao vencimento?

A farmácia somente pode vender medicamentos que estão próximos do vencimento se o consumidor puder concluir o tratamento antes dessa data. Ela não pode vender o remédio se o prazo de validade estiver acabando e nesse período o consumidor não conseguir concluir o tratamento prescrito pelo profissional de saúde.

• O Art. 51, da RCD 44, diz que “a política da empresa em relação aos produtos com o prazo de validade próximo ao vencimento deve estar clara a todos os funcionários, descrita no Procedimento Operacional Padrão (POP) e prevista no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas do estabelecimento.
• Parágrafo 1º – O usuário deve ser alertado quando for dispensado produto com prazo de validade próximo ao seu vencimento.
• Parágrafo 2º – É vedado dispensar medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade.

Por que acontece a venda de medicamento vencido?

Segundo a Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe), as quebras operacionais geradas por produtos sem condição de vendas por vencimento, além de erros operacionais na gestão de estoques, continuam sendo as principais causas das perdas no varejo.

Podem existir diversos motivos que levem a permanência de produtos vencidos na gôndola de um PDV. Entretanto, a causa está sempre envolvida com uma má gestão do estoque e falta de organização do trade marketing da empresa.

“A implementação de um mix de produtos incorreta ou o exagero na compra de um mesmo item são etapas do processo que podem estar resultando no excesso de produtos e medicamentos vencidos na prateleira”, comenta Carlos Eduardo Santos, presidente da associação.

Práticas para gerenciar o estoque e prevenir perdas

• Não compre mais do que o necessário – Pode parecer óbvio, mas muitos varejistas caem nesse erro, principalmente por não querer perder as promoções oferecidas pelas distribuidoras. Nesse ponto ferramentas de automação para gerenciamento assertivo do estoque são fundamentais

• Verifique o estoque disponível – Confirme no sistema de gerenciamento de estoque (ou observe as prateleiras) para saber quantos itens se tem no momento, checando a data de validade, a fim de definir a necessidade de redução do pedido
• Programar a compra – Os pedidos não devem ser definidos exclusivamente a partir das vantagens comerciais oferecidas pelo fornecedor. O mais importante é levar em conta o giro dos produtos, o histórico de vendas, tirando do cálculo períodos de sazonalidade e promoções
• Sistema de gestão integrada – Softwares com módulos integrados permitem cruzar dados de diferentes áreas, como compras, frente de caixa, estoque, o que garante maior eficiência na programação de pedidos, armazenagem e logística. Alguns sistemas dispõem de recursos que avisam automaticamente quando o prazo de validade dos produtos está se esgotando
• Promoções – Se a farmácia trabalha com várias marcas de um mesmo produto e faz promoção somente de uma, é provável que as demais tenham queda nas vendas, o que aumenta o risco de vencimento. Nesse caso, é importante reduzir as compras dos outros itens ou realizar a ação quando os níveis de estoque desses produtos estiverem baixos
• Gerenciamento por categoria – Elimina itens de baixo giro, estabelecendo critérios para introdução dos produtos de acordo com a escolha do shopper, o que contribui para que todos os produtod tenham uma boa saída e não fiquem empacados na gôndola
• Produtos com menor data de validade na frente – Organize os itens de forma que eles sejam expostos para serem adquiridos primeiro, segundo sua data de vencimento