STF começa julgamento sobre patentes de medicamentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (dia 28), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) – que estabelece que o prazo de vigência não será inferior a dez anos para invenção e sete […]